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Notícias Publicado em 23 de Julho de 2012 - 13:30
Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional
O TJ paulista julgou procedente a Adin contra a Lei municipal, alegando vício de iniciativa e ofensa ao principio da tripartição dos poderes
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2011 - 12:29
Critérios para novos taxistas não atingem os autônomos nem os motoristas auxiliares em exercício
unicamente na sua vontade, sem respeitar o principio da impessoalidade
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2011 - 11:01
Grevista consegue reverter demissão por justa causa em dispensa imotivada
aos quatro que tiveram convertida a sua demissão revela que houve ato discriminatório que afrontou o principio da isonomia
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Outubro de 2010 - 11:59
Apelação cível. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer.
Possibilidade de redução da multa, à luz do principio da razoabilidade, nos termos do artigo 461
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Doutrina » Penal Publicado em 16 de Novembro de 2011 - 18:17
Necessária implementação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro
-culpabilidade, alicerçando-o no marco constitucional da igualdade, extraindo sua importância do principio da
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo. Agravo provido para adequar a fundamentação e a conclusão do v. julgado agravado.
fungibilidade, como recurso de Agravo, na forma da Súmula 421, II, do TST.
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Colunas » Ian Ganciar Varella Publicado em 02 de Maio de 2016 - 14:21
Sofreu acidente do trabalho? Fique por dentro
do empregador e na seara previdência pelo principio da solidariedade.
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2015 - 09:33
Bradesco indenizará gerente demitida por suspeita de participação de fraude em licitação na BA
A relatora assinalou que o banco não utilizou de cautela ou observância do principio da presunção
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 16:00
Presidente da Câmara diz que casa terá que definir Marco Civil em fevereiro
Principal impasse em torno da matéria é o chamado principio da neutralidade da rede, utilizado para
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 03 de Junho de 2014 - 13:20
A flexibilização das técnicas para a prestação da tutela de urgência
suas semelhanças, além de tentar explicitar a necessidade premente de flexibilização de tais técnicas, com fulcro no princípio da fungibilidade
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 15:58
Recebida a denúncia contra acusado de subtrair aparelho de som
"O principio da insignificância não pode ser aplicado apenas e tão-somente com base no valor da
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Justiça gratuita. Pessoa física equiparada a jurídica. Depósito recursal.
Em principio, pode-se conceder isenção das custas a pessoa física equiparada a jurídica. Contudo
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Doutrina » Constitucional Publicado em 02 de Maio de 2011 - 18:37
O princípio da dignidade humana e o direito de recusa das Testemunhas de Jeová
relacionados. Examina o principio da dignidade humana na ordem constitucional brasileira, a subjecao
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 16:12
Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito
TJSC não poderia ter aplicado o princípio da fungibilidade para conhecer e analisar o recurso inominado, ante o erro grosseiro da empresa de telefonia.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.
Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Janeiro de 2018 - 15:27
O Direito à Moradia como Garantia Constitucional com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana
pesquisa prima em demonstrar a relação com o principio da dignidade humana indispensável para a
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Janeiro de 2018 - 12:28
O Direito de Alimentos a Concubina: análise do julgamento Nº 1.185.337 - RS (2010/0048151-3) do Superior Tribunal de Justiça
pelo dever de fidelidade e principio monogâmico advindos com o casamento, consequentemente a isso, a
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Março de 2017 - 11:50
Portadores de Necessidades Especiais e Processo de Inclusão em pauta
integração dos mesmos neste meio. O principio da dignidade da pessoa humana é fundamental a todos os
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Representação criminal. Artigo 140, do Código Penal. Não ajuizamento de queixa-crime no prazo legal.
Ausência de requisitos de admissibilidade. Extinção da punibilidade pela decadência.